O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei para simplificar e desburocratizar o processo de licenciamento ambiental no Estado. A proposta, apresentada nesta segunda-feira (4), busca equilibrar as necessidades do setor produtivo com a preservação ambiental, oferecendo um sistema mais claro e seguro para os empreendedores e técnicos responsáveis pela análise e emissão de licenças.Um dos pontos centrais do projeto é garantir segurança jurídica tanto para os investidores quanto para os profissionais envolvidos no licenciamento ambiental. Atualmente, o Paraná não possui uma legislação estadual específica sobre o tema; a regulamentação está fragmentada em normas, decretos e resoluções de diferentes órgãos. A criação de uma lei estadual própria visa consolidar essas diretrizes e garantir que estejam em sintonia com a Política Nacional de Meio Ambiente. Com essa nova estrutura normativa, espera-se que o sistema de licenciamento seja mais acessível e compreensível para todos, evitando interpretações divergentes e facilitando o acesso às informações necessárias para o cumprimento das normas ambientais.A proposta também introduz modalidades de licenciamento com exigências adaptadas ao potencial de impacto ambiental das atividades. Para empreendimentos considerados de baixo risco ambiental, está prevista a implementação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nessa modalidade, o empreendedor registrará as informações necessárias e, se as condições forem atendidas, a licença será emitida automaticamente através de um sistema informatizado, acelerando o processo de aprovação. Essa simplificação do licenciamento para atividades de baixo impacto ambiental promete maior agilidade, sem comprometer os critérios de proteção ambiental. Além disso, a medida deverá reduzir custos tanto para o Estado quanto para os empreendedores, criando um ambiente mais propício ao crescimento econômico sustentável.Para atividades e empreendimentos de impacto ainda menor, o projeto propõe a criação da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), que permitirá a dispensa automática de licenciamento para atividades de baixo potencial de poluição ou impacto ambiental, utilizando o sistema digital.Já para empreendimentos de médio e alto impacto ambiental, o projeto mantém um processo de licenciamento mais rigoroso, com etapas específicas de análise, assegurando que esses projetos cumpram integralmente as normas estaduais e federais de proteção ambiental. A uniformização das etapas de licenciamento para esses empreendimentos também trará maior previsibilidade para os empreendedores, proporcionando clareza sobre os requisitos necessários e o tempo esperado para a emissão das licenças. Um ponto importante é a possibilidade de reutilização de dados de estudos ambientais já realizados em projetos com características semelhantes, o que visa otimizar o uso de informações e reduzir os custos e o tempo de análise para novos projetos.A proposta reforça ainda a necessidade de fiscalização contínua e relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais, sendo o Instituto Água e Terra (IAT) o responsável pela coordenação dessas atividades. A ideia é que o acompanhamento ao longo da operação dos empreendimentos assegure o controle adequado dos impactos ambientais. Além disso, a centralização dos dados no Sistema de Gestão Ambiental (SGA), já utilizado pelo IAT, permitirá organizar as informações de licenciamento de acordo com o porte e impacto das atividades, acelerando o tempo de análise dos processos e liberando os técnicos para se concentrarem nos projetos mais complexos.Outro aspecto relevante do projeto é a possibilidade de avanço na universalização do saneamento básico no Paraná, em conformidade com o Marco Legal do Saneamento. A proposta sugere que obras de saneamento tenham prioridade na emissão de licenças, considerando a importância desses projetos para a saúde pública e a preservação ambiental. Além disso, também serão priorizadas as licenças para obras de ampliação da malha viária e pavimentação de vias em faixas de domínio e servidão, facilitando o desenvolvimento da infraestrutura estadual.Caso aprovada, a nova lei tem o potencial de tornar o Paraná uma referência nacional em eficiência no processo de licenciamento ambiental, promovendo o equilíbrio entre crescimento econômico e proteção ambiental.Fonte: Biomassa Br com informações da AEN.
